O projeto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion ao Projeto de Lei 709/23, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Lupion aproveitou o conteúdo de outras propostas que tramitavam relacionadas à original e incluiu as restrições na Lei 8.629/93, que regulamenta a reforma agrária. Agora, os deputados ainda terão que analisar 18 possíveis alterações, conhecidas como destaques, à proposta.
De acordo com o texto aprovado, os invasores que cometerem o crime de invasão de domicílio ou esbulho possessório estarão sujeitos a diversas restrições. Eles ficarão proibidos de participar do programa nacional de reforma agrária, de contratar com o poder público em todos os níveis federativos, de receber benefícios fiscais ou incentivos como créditos rurais, entre outras restrições. A proibição, nos casos mencionados, é de oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.
Além disso, no caso de serem beneficiários de programas de transferência direta de renda, como o Bolsa Família, a proibição de participar durará enquanto permanecerem em propriedades alheias. Essas medidas visam coibir invasões e ocupações ilegais, protegendo o direito à propriedade e garantindo a ordem pública.
A sessão foi marcada por intensos debates e agora a proposta segue para a análise dos destaques pelos deputados, antes de seguir para as próximas etapas legislativas. Mais informações serão atualizadas em breve, mantendo o público informado sobre os desdobramentos dessa importante decisão.
