Essa PEC, que está atualmente em análise no Senado, prevê a criação de um refinanciamento de dívidas para que os partidos possam regularizar seus débitos com isenção de juros e multas. Os débitos poderão ser reajustados apenas pela correção monetária e poderão ser parcelados em até 180 meses, exceto as dívidas previdenciárias, que só poderão ser divididas em 60 meses. Os partidos poderão utilizar recursos do Fundo Partidário para quitar essas dívidas, sejam elas de natureza eleitoral ou não.
Além disso, a proposta também aborda a questão das cotas raciais, considerando como cumprida a aplicação de recursos destinados a candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições anteriores à promulgação da emenda constitucional. No entanto, a regra só será válida se os partidos aplicarem a diferença em relação à cota não cumprida nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda a partir de 2026.
Além dos projetos aprovados em Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) também aprovou 107 projetos de lei em caráter conclusivo, ou seja, que não precisam passar pelo Plenário para entrar em vigor.
Essas decisões representam importantes avanços legislativos e mostram o comprometimento do Congresso Nacional em promover mudanças e ajustes necessários para o desenvolvimento do país. A análise dessas propostas reflete a atuação dos parlamentares em busca de soluções e melhorias para a sociedade como um todo.
