Ao todo, foram aprovados 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PEC).
Dentre os projetos que se destacaram está a aprovação do Projeto de Lei 1768/23, que trata do refinanciamento com descontos e juros menores das dívidas rurais com valor original de até R$ 100 mil, no setor da agricultura.
A relatora do projeto, deputada Silvia Cristina (PL-RO), enfatizou que a matéria está em análise no Senado e que as condições do refinanciamento variam segundo o porte do produtor e a área de localização da propriedade. A proposta ainda prevê descontos de 8,2% ou 8,8% do saldo devedor na data da repactuação, bônus de adimplência de 25%, 35% ou 65%, conforme a região, taxa efetiva de juros de 3% ao ano a partir da data da repactuação, e parcelamento em dez anos, incluídos dois anos de carência.
Outro projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em relação à agricultura foi o Projeto de Lei 3663/20, que determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) priorizem a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas. O texto ainda prevê a escolha do menor preço obtido em processo licitatório e o apoio do Poder Público à produção e à regularização higiênico-sanitária dos alimentos provenientes da agricultura familiar, de pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas.
Esses projetos foram relatados por deputados que se dedicaram a analisar suas constitucionalidades e impactos no setor. Com a aprovação na Câmara dos Deputados, as propostas seguem para análise no Senado.
No geral, a aprovação desses projetos reflete a preocupação do legislativo em trazer benefícios para o setor rural e garantir o acesso a melhores condições de refinanciamento e comercialização de produtos pelos agricultores familiares e profissionais do setor.
