Uma das propostas em destaque é a PEC 555/06, que visa acabar com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Além disso, a PEC unifica regras gerais, modifica a base de cálculo e inclui critérios de incapacidade.
O presidente da Comissão, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), sugeriu que a PEC 6/24 tramite em conjunto com a 555/06 para modificar o teor da proposta que já está pronta para votação no Plenário. Braga destacou a importância de pressionar para que o relator designado seja comprometido com os direitos dos aposentados.
Durante a audiência, representantes de diversas entidades expuseram preocupações em relação aos impactos financeiros e às mudanças nas regras da Previdência. Cleuza Maria Faustino do Nascimento, da Fenasps, alertou para a descompensação da reposição salarial devido aos reajustes nos planos de saúde.
Outro ponto de discussão foi a situação do regime próprio da Previdência e a possível transição para um regime de previdência complementar. Lucia Lopes, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, apresentou dados que evidenciam a redução do regime próprio em prol do fundo de previdência complementar do servidor público.
Além disso, a criação de um adicional para alimentação aos aposentados também foi defendida, como forma de garantir o bem-estar e a saúde dos beneficiários.
Diante dessas discussões e preocupações, a Comissão de Legislação Participativa reforçou a necessidade de uma reconsideração nas políticas econômicas relacionadas à Previdência e a importância da articulação dos movimentos sociais para pressionar os líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados a incluir as propostas em pauta para votação. A busca por direitos mais justos e equitativos para os aposentados permanece como uma pauta urgente e relevante no cenário político atual.
