De acordo com a proposta aprovada, as delegacias especializadas deverão disponibilizar um número de telefone ou outro meio eletrônico para acionamento imediato da polícia nos casos de violência contra os animais. Além disso, o atendimento deverá ocorrer de forma ininterrupta, inclusive em feriados e finais de semana.
Dentre as funções das delegacias especializadas, destacam-se o atendimento policial especializado em proteção animal, polícia judiciária e prestação de acolhimento e assistência veterinária aos animais vítimas de maus-tratos, abandono e outros crimes contra a fauna. Esse atendimento poderá ocorrer por meio de convênios com órgãos da saúde, do meio ambiente ou outras entidades públicas.
O relator da proposta, deputado Bruno Ganem (PODE-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 211/23, de autoria do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), e ao apensado PL 4478/23. No substitutivo, o relator fez ajustes no texto, incluindo a previsão de treinamento adequado para os policiais responsáveis pelo atendimento, visando a identificação dos crimes de maus-tratos e a destinação eficaz e humanitária dos animais.
A proposta ainda prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados possam ser utilizados para a criação das delegacias. As despesas decorrentes dessa medida serão custeadas por dotações próprias, consignadas nos orçamentos das unidades federativas.
Bruno Ganem ressaltou a importância da proposta, destacando que muitos animais têm seus direitos mais básicos negados diariamente. Ele salientou que casos de maus-tratos vão desde violência física direta até a privação de cuidados básicos, como alimentação adequada e assistência veterinária.
O próximo passo será a análise da proposta pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Este é um avanço importante para a proteção dos animais no Brasil e uma conquista para aqueles que lutam pelos direitos dos seres vivos mais vulneráveis em nossa sociedade.
