De acordo com o texto aprovado, as autorizações de porte ou posse concedidas terão validade apenas no âmbito local e estarão disponíveis apenas para pessoas que comprovadamente residem no estado. O projeto recebeu apoio unânime dos membros da comissão, dando um passo importante na busca por flexibilização das regras relacionadas às armas de fogo.
O relator da proposta, deputado Junio Amaral (PL-MG), recomendou a aprovação do texto substitutivo ao PLP 108/23, apresentado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), e ao apensado (PLP 112/23). Um dos pontos cruciais do substitutivo é a inclusão de uma condicionante para que os estados legislem sobre o assunto: a exigência de instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
O Sinesp, mantido pelo Ministério da Justiça, centraliza informações e dados nacionais sobre segurança pública, incluindo informações sobre armas de fogo. Essa exigência é uma tentativa de garantir que haja um controle efetivo sobre a posse e o porte de armas, mesmo que as decisões sejam tomadas em nível estadual.
No entanto, a proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de se tornar lei. A autora da proposta, deputada Caroline de Toni, justificou que a Constituição permite a delegação de algumas competências exclusivas da União para os estados, como matéria civil e penal, e que a legislação sobre armas de fogo deve levar em conta as peculiaridades regionais.
O relator, deputado Junio Amaral, concorda com a justificativa da deputada e ressalta que as realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas, as quais serão deliberadas com maior eficiência se realizadas nos respectivos poderes legislativos.
A aprovação desse projeto de lei complementar representa um avanço significativo na discussão sobre o porte e a posse de armas de fogo no Brasil, abrindo caminho para uma maior autonomia dos estados na definição de suas políticas relacionadas a esse tema. A proposta deve seguir em tramitação, sujeita a eventuais alterações e debates, até que seja definitivamente votada e possa entrar em vigor.
