Martins apresentou um substitutivo que contempla mudanças em seis leis, incluindo o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). De acordo com o relator, o objetivo das modificações é proporcionar mais flexibilidade e modernidade ao setor de radiodifusão.
“Proponho algumas alterações que vão ao encontro das necessidades do mercado e que contam com apoio expressivo do setor de radiodifusão”, afirmou Martins.
Dentre as alterações incluídas no CBT, o projeto dispensa a necessidade de licenciamento para o funcionamento das estações de telecomunicações a cada renovação de outorga. Além disso, estabelece que as alterações contratuais ou estatutárias em concessões de radiodifusão somente serão enviadas ao Poder Executivo se solicitadas. As concessionárias também devem inserir em suas programações recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Em relação às rádios comunitárias, o projeto prevê que as entidades que prestam o serviço possam se manifestar sobre a renovação da outorga a qualquer momento antes do término do contrato.
Outros pontos contemplados no substitutivo dizem respeito à transferência de concessão ou permissão entre pessoas jurídicas, a possibilidade de requerer a renovação de prazos de concessão ou permissão a qualquer momento antes do vencimento, e a incidência da correção monetária sobre o preço de outorga de rádio e TV somente após a aprovação pelo Congresso Nacional.
O Projeto de Lei 2352/23 ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Mais detalhes sobre a tramitação de projetos de lei podem ser encontrados no site da Câmara dos Deputados.
Com isso, a proposta de alterações na legislação de radiodifusão se encaminha para novos trâmites legislativos antes de sua possível efetivação. A reportagem foi conduzida por Janary Júnior, com edição a cargo de Ana Chalub.
