De acordo com a proposta, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil e a Lei dos Juizados Especiais seriam modificados para garantir maior acessibilidade para pessoas com deficiência. Uma das principais alterações previstas é a garantia de atendimento e acompanhamento para pessoas surdas, incluindo a interpretação simultânea em Libras e transcrição de peças processuais para o braile para pessoas cegas ou com baixa visão.
No Código Civil, as regras seriam detalhadamente alteradas para que pessoas surdas ou com deficiência visual possam exercer plenamente o direito de fazer um testamento público, garantindo a solicitação de cópias em formatos acessíveis, como braile e áudio. Já na Lei dos Juizados Especiais, o projeto assegura o acesso a todos os recursos de acessibilidade para que a pessoa com deficiência seja parte no processo em igualdade de condições.
A proposta agora seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será apreciada em caráter conclusivo.
A iniciativa visa promover a inclusão e garantir o pleno acesso à justiça para pessoas com deficiência, um passo importante rumo à igualdade e garantia de direitos para todos os cidadãos.
Vale ressaltar que a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência são temas de extrema importância e devem ser priorizados na agenda legislativa. A garantia de acesso à justiça para todos os cidadãos é um direito fundamental em qualquer sociedade democrática, e propostas como o Projeto de Lei 3277/21 representam avanços significativos nesse sentido.
Essa iniciativa reforça o compromisso do poder legislativo com o respeito aos direitos individuais e a promoção da igualdade e inclusão social. Espera-se que o projeto seja apreciado e aprovado de forma a garantir um sistema jurídico mais acessível e inclusivo para todos os brasileiros, independentemente de suas condições físicas ou sensoriais.
Por Lara Haje, com edição de Rodrigo Bittar
