O ministro também abordou o questionamento da legitimidade democrática dos tribunais constitucionais em alguns países, já que os juízes não são eleitos, ao contrário do presidente e dos parlamentares. No entanto, Barroso ressaltou que a democracia não se resume apenas ao processo eleitoral e às maiorias políticas. Segundo ele, a democracia exige o respeito às regras do Estado de Direito e aos direitos fundamentais.
O Brasil se destaca pela abrangência de sua Constituição e pela variedade de entidades que podem questionar a constitucionalidade de matérias. Barroso exemplificou que o STF julga desde interrupção de gestação de feto anencéfalo até importação de pneus. Além disso, os julgamentos da Suprema Corte são transmitidos pela televisão, o que faz com que sempre haja alguém insatisfeito com as decisões. No entanto, Barroso afirmou que o prestígio e a importância de um tribunal não podem ser medidos por pesquisas de opinião pública.
Durante o colóquio, o professor Dominique Rousseau, da Universidade Sorbonne e integrante do Tribunal Constitucional de Andorra, reforçou a importância do controle da constitucionalidade para a democracia. Ele argumentou que a justiça constitucional protege os direitos fundamentais e permite que o cidadão tenha um instrumento de controle dos parlamentares eleitos.
Já o deputado Alex Manente defendeu o aprimoramento dos controles de constitucionalidade do STF por meio do Projeto de Lei 3640/23. O parlamentar é a favor de reduzir o número de entidades que podem propor ações de inconstitucionalidade e também propõe a aprovação da PEC da Segunda Instância, que obriga o réu a iniciar o cumprimento da pena após a condenação em segunda instância.
A deputada Maria do Rosário destacou a importância do direito constitucional como base para o Estado democrático de direito. Ela ressaltou a necessidade de tornar a Constituição prática e defendeu uma cultura de apego ao texto constitucional. O deputado Marcos Pereira enalteceu o intercâmbio intelectual entre o Brasil e a França, afirmando que isso enriquece os estudos constitucionais no país.
O evento, organizado pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis), pela Embaixada da França no Brasil e pela própria Câmara dos Deputados, teve como objetivo promover discussões sobre direito constitucional e fortalecer o intercâmbio entre os dois países. Essa é a segunda edição do colóquio, que teve sua primeira edição em 2019.
