Além disso, o projeto também prevê que as mulheres tenham preferência no preenchimento de 30% das vagas disponíveis anualmente. Atualmente, a Lei do Serviço Militar isenta as mulheres do serviço em tempo de paz.
A iniciativa da deputada tem como objetivo proporcionar às mulheres a oportunidade de participar do serviço militar, que, segundo ela, tem prestado importantes lições de cidadania aos brasileiros. A autora do projeto destaca que as Forças Armadas já têm incorporado mulheres em suas fileiras, com exceção da área combatente. No entanto, ela argumenta que ainda não há uma participação feminina efetiva em todos os cargos e funções, o que contraria a igualdade de direitos e obrigações estabelecida pela Constituição.
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo o rito de tramitação de caráter conclusivo. Isso significa que, caso seja aprovado por todas as comissões sem divergências, não será necessária a deliberação pelo Plenário. No entanto, caso haja decisões divergentes ou um recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada em Plenário.
A proposta de permitir que mulheres possam prestar serviço militar voluntariamente tem gerado debate e opiniões divergentes. Enquanto alguns defendem a igualdade de oportunidades e a ampliação da participação feminina nas Forças Armadas, outros questionam as limitações impostas às mulheres na área combatente e alegam que a diferenciação entre homens e mulheres no serviço militar é justificada por diferenças físicas e biológicas.
Em meio a essas discussões, o Projeto de Lei 3433/23 continuará sendo analisado e debatido no âmbito da Câmara dos Deputados. A expectativa é de que haja uma ampla reflexão sobre a questão e um posicionamento claro por parte dos parlamentares. Caberá aos deputados avaliar os argumentos e decidir se a proposta será aprovada ou não, tendo em vista os princípios constitucionais de igualdade e a necessidade de adequação do serviço militar à realidade atual.
