O texto aprovado ressalta que as competências dos TREs são “indelegáveis e insuscetíveis de avocação pelo TSE”, invalidando qualquer medida normativa ou administrativa que viole essa divisão legal de funções entre as Cortes Eleitorais. O relator do projeto, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou a importância da proposta, enfatizando que ela traz mais segurança ao processo eleitoral ao descentralizar a contagem dos votos, reduzindo os riscos de descredibilização do sistema em caso de ataques cibernéticos.
A proposta obteve 31 votos favoráveis e 3 contrários na CCJ, gerando divergências entre os parlamentares. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o projeto, argumentando que ele transmite uma mensagem negativa sobre a Justiça Eleitoral, especialmente tão próximo das eleições municipais. Apesar das controvérsias, o texto precisa passar pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
A tramitação dos Projetos de Lei Complementar é um processo que deve ser acompanhado de perto pela sociedade, uma vez que tais decisões impactam diretamente a legislação eleitoral do país. É importante estar atento às discussões e posicionamentos dos parlamentares em relação a essas propostas, pois elas moldam o futuro do sistema eleitoral brasileiro.
