O autor da proposta, o deputado José Medeiros, justifica a medida como uma forma de solucionar uma situação recorrente nos tribunais brasileiros, onde o Estado, após ser derrotado em uma ação judicial que determina o pagamento de determinada quantia, recorre repetidamente com o objetivo de atrasar a efetivação da sentença. Medeiros critica esse comportamento dos advogados públicos, que mesmo com as petições sendo indeferidas pelo juiz, recorrem às instâncias superiores.
A proposta de alteração do Código de Processo Civil visa aprimorar a regulação do cumprimento da sentença judicial contra a Fazenda Pública nos casos em que é reconhecido o direito de uma pessoa contra o Estado. Para se tornar lei, o projeto precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo e ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Dessa forma, a iniciativa do deputado José Medeiros busca trazer mais agilidade e eficiência ao sistema jurídico brasileiro, evitando abusos por parte da Fazenda Pública e garantindo o cumprimento das decisões judiciais de maneira mais célere e justa. O projeto representa um avanço na busca pela garantia dos direitos dos cidadãos e pela melhoria do funcionamento da justiça no país.
