Os juros sobre o capital próprio são pagamentos realizados pelas empresas aos seus acionistas como forma de remuneração. Atualmente, esses valores podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa, reduzindo assim a carga tributária sobre a mesma.
Segundo o deputado Jonas Donizette, o projeto visa corrigir uma lacuna na legislação tributária, uma vez que atualmente não há um limite temporal estabelecido para a dedução dos JCP, o que tem gerado conflitos judiciais entre os contribuintes e a Receita Federal. Donizette afirma que a medida trará mais clareza e previsibilidade nas relações entre contribuintes e autoridades fiscais, garantindo a correta cobrança dos impostos devidos.
O próximo passo para o PL 2198/24 é a análise nas comissões de Finanças e Tributação, bem como na de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Com isso, espera-se que o projeto traga maior segurança jurídica e transparência nas relações tributárias entre empresas e órgãos fiscalizadores, promovendo assim um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico do país. A reportagem foi realizada por Janary Júnior e a edição ficou a cargo de Rachel Librelon.
