De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, responsável por garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente nos municípios e regiões administrativas do Distrito Federal. O processo de escolha dos conselheiros tutelares é definido em lei municipal ou distrital, devendo ocorrer a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.
A proposta em discussão destaca a importância da organização do processo de escolha dos conselheiros, com a possível ajuda da Justiça Eleitoral na disponibilização de urnas eletrônicas e sistemas eleitorais. O senador Weverton (PDT-MA), autor da proposta, ressaltou a necessidade de evitar problemas como os que ocorreram em 2015 no Maranhão e no Rio de Janeiro.
O projeto agora tramita em caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
A atuação dos conselhos tutelares é fundamental para garantir a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. O apoio da Justiça Eleitoral no processo de escolha dos conselheiros pode contribuir para uma eleição mais transparente e organizada, assegurando que os representantes eleitos estejam preparados para desempenhar suas funções com eficiência e comprometimento.
