O projeto estabelece que a política nacional irá compilar anualmente os resultados de três avaliações já existentes na educação básica: o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Estes dados serão tornados públicos, permitindo análises comparativas entre os entes federativos e unidades de ensino, seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A deputada Ventura ressalta a importância de aprimorar as avaliações da educação básica e transformá-las em políticas de Estado, visando o constante aprimoramento do sistema educacional. O projeto agora seguirá em tramitação nas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados, quanto pelo Senado Federal.
A proposta representa um avanço significativo na área da educação, buscando garantir maior transparência e qualidade nos processos de avaliação. A implementação da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica é fundamental para o desenvolvimento e melhoria contínua do sistema educacional brasileiro.
