De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, seria revogado o artigo 1.790 do Código Civil, que regulamenta a participação do companheiro na sucessão do outro em casos de bens adquiridos durante a convivência. O projeto estabelece novas regras para essa sucessão, levando em consideração a concorrência com filhos comuns, descendentes só do autor da herança, outros parentes sucessíveis ou a ausência desses parentes.
Segundo o deputado Jonas Donizette, o STF considerou inconstitucional a distinção entre cônjuges e companheiros, estabelecendo a aplicação do artigo 1.829 do Código Civil tanto para casamento quanto para união estável. A aplicação desta tese pelo STF foi modulada temporalmente, impactando apenas processos judiciais em andamento e preservando os casos já finalizados.
O projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o Senado para se tornar lei. A proposta visa garantir a igualdade de direitos de sucessão tanto para casais hetero quanto para casais homoafetivos, reorganizando a ordem de sucessão e eliminando a distinção entre cônjuges e companheiros.
Portanto, a proposta de alteração no Código Civil apresentada pelo deputado Jonas Donizette busca adequar a legislação à decisão do STF e promover a igualdade de direitos sucessórios para todos os tipos de união estável. A tramitação do projeto será acompanhada de perto pelos órgãos legislativos, a fim de garantir a atualização e modernização das leis brasileiras referentes a esse tema.
