Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a arrecadação prevista com o aumento dos tributos alcançará a quantia de R$ 20,94 bilhões já em 2025. O PL 3394/24 determina que a alíquota da CSLL será de 22% para os bancos, 16% para empresas de seguros privados, corretoras e sociedades de crédito, e 10% para as demais pessoas jurídicas, a partir de 2025. Além disso, o projeto prevê um aumento da alíquota do IRRF dos JCP de 15% para 20%, sem previsão de redução posterior.
Os JCP são utilizados pelas empresas para remunerar seus acionistas, permitindo que a distribuição de lucros seja contabilizada como despesa e, portanto, deduzida do Imposto de Renda e da CSLL. O projeto do governo também elimina a possibilidade de empresas deduzirem do PIS e da Cofins a taxa cobrada pela Receita Federal sobre os selos de controle e os equipamentos contadores de produção, afetando os importadores e fabricantes de cigarros e bebidas.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A medida visa equilibrar as contas públicas e garantir uma maior arrecadação para o governo, fortalecendo a economia e contribuindo para o desenvolvimento do país. O debate sobre o Projeto de Lei 3394/24 promete ser intenso nos próximos dias no Congresso Nacional, com diferentes setores da sociedade se posicionando a favor e contra as alterações propostas.
