A PEC cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, envolvendo União, estados e municípios. Segundo o texto aprovado, o sistema abordará os direitos dessas categorias, a regulamentação do vínculo empregatício junto ao gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS), remuneração, aposentadoria, pensão, saúde e assistência dos profissionais.
Um dos pontos principais da proposta é a garantia de aposentadoria especial para agentes que comprovarem 25 anos de efetivo exercício nas funções relacionadas ao campo de atuação. Além disso, a União será responsável por fornecer assistência financeira complementar aos estados e municípios para cumprir o piso salarial dos agentes.
A necessidade de realização de concurso público para a admissão dos agentes foi outro ponto destacado no texto aprovado. Os profissionais que estiverem em atividade temporária na data da promulgação da futura emenda constitucional serão admitidos de acordo com o regime jurídico dos servidores, desde que tenham feito concurso público após 14 de fevereiro de 2006.
Durante a votação da PEC na CCJ, houve manifestações favoráveis e contrárias. Representantes dos profissionais ressaltaram o papel fundamental dos agentes comunitários de saúde na promoção da saúde da população. Enquanto isso, o deputado Gilson Marques expressou preocupações com a possível obrigatoriedade imposta aos municípios e a exigência de 25 anos de exercício para a aposentadoria.
A proposta ainda precisará passar por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação. Esta é apenas o início do processo de análise da PEC, que promete trazer benefícios significativos para os agentes de saúde comunitária e combate às endemias em todo o país.
