Durante o encontro, ficou acordado que em até dez dias, o Executivo e o Legislativo vão regulamentar as emendas de comissão ao Orçamento, feitas por parlamentares. No entanto, não houve mudanças na impositividade das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais, que continuam sendo obrigatórias.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, explicou que será apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição para limitar o valor das emendas parlamentares em geral, visando evitar que o aumento das emendas absorva recursos importantes do país.
Atualmente, as emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, sendo que R$ 25 bilhões são individuais, R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais e R$ 15,5 bilhões são de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
O presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, destacou a necessidade de garantir que as emendas sejam direcionadas para projetos estruturantes e que haja um acordo entre Executivo e Legislativo nesse sentido. Além disso, foi abordada a questão das emendas Pix, uma modalidade de emendas individuais, que agora precisam ter um plano de trabalho e prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
No geral, as mudanças propostas visam garantir a transparência e a eficácia na destinação dos recursos públicos por meio das emendas parlamentares. O senador Rodrigo Pacheco ressaltou que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 já está sendo adequado às novas regras, e que o Orçamento de 2025 deve ser entregue até o final deste mês pelo Executivo. A Comissão Mista de Orçamento também está atuando para garantir que as emendas sejam destinadas de forma coerente e transparente, principalmente em casos excepcionais.
