Segundo Lupion, o Decreto 11.637/23, assinado pelo governo federal, distorce os objetivos da Política Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ao estabelecer novos critérios para a seleção de candidatos aos assentamentos. Uma das medidas mais controversas do decreto é a criação de um critério de pontuação que beneficia famílias ligadas a acampamentos, o que poderia incentivar os agricultores familiares a se integrarem a movimentos sociais, como o MST.
Para o relator, tal medida forçaria os agricultores sem-terra a pertencer a esses grupos, sob pena de não serem selecionados para os programas de reforma agrária. Ele destacou ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) já considerou a pontuação extra como ilegal. Além disso, Lupion criticou o decreto por permitir a concessão de títulos de terra a associações ou cooperativas formadas por assentados, o que contraria a Lei da Reforma Agrária que prioriza a destinação de terras a indivíduos e não a coletivos.
A aprovação do PDL 313/23 representa um avanço na luta pela preservação dos princípios da reforma agrária no Brasil e, caso seja aprovado em todas as instâncias, poderá reverter as alterações promovidas pelo governo. Resta agora aguardar a tramitação do projeto nas próximas etapas legislativas e acompanhar de perto os desdobramentos desse importante debate em relação à política agrária nacional.
