Entre os projetos aprovados, destaca-se o PL 458/21, de autoria do Senado, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Essa proposta visa proporcionar mecanismos para que contribuintes possam atualizar e regularizar seus bens no Imposto de Renda, trazendo mais transparência e legalidade às declarações fiscais.
Outro projeto que chamou a atenção dos parlamentares foi o PL 942/24, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que propõe a criação de uma causa de aumento de pena para o crime de vender ou oferecer bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Essa medida visa coibir práticas nocivas que podem prejudicar a saúde e o desenvolvimento de jovens em todo o país.
Além disso, foram aprovados também o PL 3159/24, que trata de vantagens pessoais dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara, e o PL 1144/24, que aborda vantagens pessoais dos servidores ativos e inativos do Senado.
Outras propostas aprovadas durante a sessão foram o PL 989/22, do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que garante o acesso da polícia e do Ministério Público a dados e informações sobre tornozeleiras eletrônicas, e o PL 2130/24, do deputado Odair Cunha (PT-MG), que visa tornar a região Mar de Minas como Área Especial de Interesse Turístico.
Com a conclusão dos trabalhos, a sessão foi encerrada e os parlamentares puderam comemorar mais um dia produtivo na Câmara dos Deputados em prol do desenvolvimento e do bem-estar da sociedade brasileira.
