De acordo com o parlamentar, a Receita Federal passou a determinar, desde 2023, a incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos feitos aos trabalhadores pela supressão de pausas durante o expediente. A justificativa da Receita é que a definição da verba como indenizatória, pela legislação trabalhista, não é suficiente para desconsiderar a obrigatoriedade do tributo.
Para reafirmar a competência legislativa do Parlamento e eliminar dúvidas sobre a natureza indenizatória da supressão do intervalo intrajornada, Donizette apresentou o projeto. A proposta seguirá para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter conclusivo. Caso seja aprovada, ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.
A iniciativa do deputado é vista como uma forma de garantir os direitos dos trabalhadores e evitar possíveis abusos por parte do Fisco. A discussão em torno desse projeto promete ser intensa e gerar debates sobre a legislação previdenciária e trabalhista vigente. A sociedade aguarda com expectativa os desdobramentos desse processo legislativo e como ele poderá impactar a vida dos trabalhadores brasileiros.
