De acordo com a proposta do deputado, atualmente a importação de peças de equipamentos médicos é regulamentada pela Anvisa através da Resolução 81/08, que restringe a importação apenas aos detentores do registro dos equipamentos. Lippi justifica a necessidade da proposta ao argumentar que muitas vezes os fabricantes, que detêm o registro dos equipamentos, têm interesse apenas na venda de novos equipamentos e não na manutenção dos já existentes, o que dificulta a importação de peças e acessórios.
O deputado destaca ainda que seu projeto tem como objetivo acabar com o monopólio no mercado de equipamentos médicos, estimulando a concorrência e evitando preços abusivos. Para isso, a proposta prevê a emissão de autorização específica pela Anvisa para empresas não fabricantes importarem e distribuírem componentes e acessórios de equipamentos médicos e de diagnóstico.
Além disso, o texto proíbe o uso de peças não registradas em território nacional pelas empresas de assistência técnica, estabelecendo multas de 5 a 40 salários mínimos para aqueles que descumprirem as regras. Em casos de reincidência, as empresas poderão ter sua autorização de funcionamento cassada.
O Projeto de Lei 1115/24 agora seguirá para análise nas comissões de Desenvolvimento Econômico, de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado pelo Plenário. A proposta é mais um passo em direção a um mercado de equipamentos médicos mais justo e competitivo, com benefícios para os consumidores e para a saúde pública como um todo.
