Para evitar a exclusão, os devedores têm algumas opções. Eles podem pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar os débitos em até cinco anos, com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser realizado tanto no Portal do Simples Nacional quanto no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.
Para contestar a dívida e o Termo de Exclusão, caso não concordem, as empresas ou MEIs devem dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolando-a na internet conforme as orientações disponíveis no site do órgão.
A Receita Federal notificou, entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, mais de 1 milhão de MEIs e quase 800 mil micro e pequenas empresas que possuíam débitos no valor de R$26,5 bilhões com o Simples Nacional. Após o recebimento da notificação, o contribuinte tem um prazo de 30 dias para impugná-la ou quitar os débitos, sob pena de exclusão do regime.
Entre as principais irregularidades que levam à exclusão estão a falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes e a realização de atividades não incluídas no Simples Nacional. A Receita Federal verifica periodicamente se as empresas estão em conformidade com as condições de enquadramento, enviando cartas com avisos de exclusão quando identifica irregularidades.
Para obter orientações sobre como regularizar as pendências e elaborar um plano de recuperação dos negócios, os micro e pequenos empresários podem contar com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Portanto, é essencial que esses contribuintes ajam rapidamente para evitar a exclusão do Simples Nacional e manter a regularidade de suas empresas.