O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator-geral do Orçamento, destaca a importância da votação deste projeto para a definição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/2024) e da Lei Orçamentária de 2025 (PLN 26/2024). A transparência e rastreabilidade dos gastos públicos são elementos-chave negociados entre os três Poderes para garantir a correta execução das emendas parlamentares.
Coronel explica que o projeto em análise busca estabelecer parâmetros para reverter a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu a execução de emendas por falta de transparência na liberação dos recursos. O objetivo é ampliar a transparência e a rastreabilidade, deixando claro para o STF e a sociedade quais recursos cada parlamentar destinou para sua base eleitoral.
Além disso, outros projetos estão em pauta na Câmara dos Deputados, como o Projeto de Lei 380/2023, que amplia o Auxílio Gás; o Projeto de Lei 3337/2024, que flexibiliza regras de conteúdo local em contratos de exploração de petróleo; o Projeto de Lei 3394/2024, que eleva alíquotas de Contribuição sobre Lucro Líquido e de Juros sobre Capital Próprio das empresas; o Projeto de Lei 3149/2020, que estende incentivos do mercado de carbono ao produtor rural na produção de biocombustíveis; e emendas do Senado ao Projeto de Lei 380/2023, que estabelece regras para mitigar impactos das mudanças climáticas; e o Projeto de Lei 2054/2023, que determina que as mulheres vítimas de violência sejam informadas em caso de fuga ou concessão de liberdade ao agressor.
É esperado que o projeto que regulamenta a execução das emendas seja aprovado nas duas Casas até a primeira quinzena do próximo mês, conforme previsto por Ângelo Coronel. A transparência e rastreabilidade dos gastos públicos são essenciais para garantir o correto direcionamento dos recursos para estados e municípios.
