Segundo a assessoria da Presidência da República, a edição da MP é justificada como uma medida fundamental para garantir o direito social à saúde. A incidência do Imposto de Importação poderia dificultar a aquisição de medicamentos essenciais à sobrevivência, tornando o ambiente mais justo e transparente.
A medida provisória estabelece que as empresas que realizam remessas internacionais por meio do Regime de Tributação Simplificada (RTS) agora devem fornecer informações detalhadas sobre as mercadorias antes da chegada dos insumos ao país, recolher os tributos devidos e cumprir outros requisitos determinados pela Receita Federal. Isso visa agilizar o processo de importação, reduzindo a burocracia e os custos envolvidos.
Essa nova MP substitui um texto anterior, de junho, que expirou justamente nesta sexta-feira. Antes, as alíquotas tributárias aplicadas aos medicamentos variavam de 20% a 60% sobre o preço dos produtos.
Com essa medida, o governo busca facilitar o acesso da população a medicamentos essenciais, garantindo mais transparência e eficiência no processo de importação. Essa ação demonstra o compromisso do Estado em assegurar o direito à saúde dos cidadãos brasileiros.