As mudanças nas regras de emendas foram discutidas em uma reunião entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, da Câmara, Arthur Lira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o ministro do STF Flávio Dino e o advogado-geral da União, Jorge Messias. Após o encontro, foi divulgada uma nota conjunta informando sobre a fase final do projeto de lei complementar e a previsão de votação nas duas Casas.
O impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares, que foi suspenso em agosto pelo ministro Flávio Dino, busca encontrar um consenso que garanta a transparência, rastreabilidade e eficiência dessas emendas, que são de execução obrigatória. O projeto de lei proposto determinará que o ministério contemplado pela emenda deverá informar o autor, o valor liberado e o destino dos recursos, garantindo a prestação de contas e a fiscalização adequada.
Além disso, o projeto busca estabelecer regras para as emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes, de forma a atender aos critérios exigidos pelo STF. O objetivo é garantir que as emendas sejam utilizadas da maneira mais eficaz e transparente possível, respeitando as necessidades da população e evitando desvios de finalidade.
A expectativa é que, com a aprovação do projeto de lei complementar, as emendas parlamentares sejam mais bem geridas e fiscalizadas, contribuindo para a transparência e a efetividade das ações parlamentares no que diz respeito ao Orçamento. Agora, resta aguardar a votação e a implementação dessas novas regras para garantir uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos.