O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos, possibilitando que órgãos públicos contratem associações de pessoas com deficiência sem a necessidade de licitação, para a realização de diversos serviços. Para isso, as associações deverão demonstrar a necessidade de contratar pessoal de apoio para atender às demandas das pessoas com deficiência envolvidas no contrato, garantindo sempre que os profissionais contratados sem deficiência possuam as qualificações adequadas para a função.
O relator do projeto, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável à proposta, ressaltando que ela não acarretará impactos financeiros. Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, em conformidade com o princípio da igualdade.
O próximo passo para o projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisará ainda ser aprovado pelo Senado.
Diante disso, a proposta tem gerado debate e discussão entre os parlamentares, com apoio de algumas frentes e críticas de outras. A expectativa é que a matéria seja discutida em breve no plenário da Câmara dos Deputados, dando continuidade ao processo legislativo em busca da efetividade da inclusão e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência.
