Os deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP) são os responsáveis por essa iniciativa que busca resolver problemas recorrentes na prestação de serviços de energia elétrica. Eles destacam casos emblemáticos, como o apagão no Amapá em 2023 e os problemas enfrentados recentemente em São Paulo, como motivadores para essa proposta de mudança.
O PL em análise altera duas leis importantes, a Lei 9.074/95, que trata das outorgas das concessões e permissões de serviços públicos, e a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com a aprovação dessa proposta, os municípios e o Distrito Federal poderão participar ativamente das fases de licitações, buscando sempre o melhor interesse público e local.
Além disso, os entes federativos também terão a oportunidade de atuar nas atividades complementares de fiscalização dos serviços, respeitando sempre os contratos e as resoluções da Aneel. O projeto seguirá em tramitação e será analisado pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados, como as comissões de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o PL terá que passar pela aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. A expectativa é de que, com essa descentralização da fiscalização, o serviço de distribuição de energia elétrica possa ser mais eficiente e transparente, beneficiando diretamente a população brasileira.isque a fonte.
