A decisão monocrática refere-se àquela proferida por apenas um magistrado, em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros ou desembargadores. A PEC 8/21, oriunda do Senado, proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo, permitindo tais decisões apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável.
Além disso, a proposta determina um prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar. Após esse prazo, a ação terá prioridade na pauta do STF. A discussão da proposta já havia sido encerrada previamente, e nesta quarta-feira foi realizada apenas a votação, que resultou em 39 votos a favor e 18 contra.
No entanto, a PEC 8/21 tem recebido críticas de parlamentares, como o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que alegam que a proposta faz parte de um pacote de retaliações ao STF. Segundo o parlamentar, o Supremo foi fundamental na defesa da democracia e na lisura das eleições de 2022.
Por outro lado, o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), defendeu o projeto argumentando que o objetivo é a defesa da democracia e uma revalorização do Poder Legislativo. Van Hattem ressaltou que não é razoável que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional.
A PEC 8/21 ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e passar pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação. O debate em torno dessa proposta promete continuar acirrado, com defensores e críticos se manifestando sobre suas possíveis repercussões no sistema judiciário brasileiro.
