O projeto também prevê a possibilidade de o proprietário vender o imóvel para a administração pública, respeitando a legislação vigente. Além disso, entidades e órgãos que incentivarem a invasão de terras poderão ser responsabilizados civil e administrativamente pelo ato.
Adilson Barroso destaca que a função social da propriedade, conforme definida pela Constituição, não deve estar relacionada a requisitos que forcem a desapropriação para fins de reforma agrária mediante invasões clandestinas e violentas. Segundo o parlamentar, essa prática não é um meio legal para impulsionar a reforma agrária, especialmente considerando os crimes de furto e danos à produção rural que muitas vezes acompanham as invasões.
O próximo passo para a proposta é a análise pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A discussão em torno do Projeto de Lei 1320/24 tem gerado debates acalorados entre defensores e opositores da proposta, que buscam encontrar um equilíbrio entre a proteção da propriedade privada e a garantia dos direitos dos trabalhadores rurais. A expectativa é de que o tema seja amplamente discutido no âmbito parlamentar, levando em consideração as diferentes perspectivas e interesses envolvidos.