O Projeto de Lei 2239/24, proposto pelo deputado, tem como principal objetivo revogar esse dispositivo legal, que foi criado pelo então presidente Getúlio Vargas durante o conflito mundial. O decreto autorizava o governo brasileiro a confiscar bens e direitos de pessoas provenientes de países do Eixo, responsabilizando-as pelos atos de suas nações de origem.
Kataguiri enfatizou que a revogação desse decreto é um passo simbólico, porém de grande importância. O parlamentar afirmou que essa ação reforça o compromisso do Brasil com a justiça, a igualdade e o respeito aos direitos humanos, princípios fundamentais presentes na Constituição vigente.
Durante as discussões sobre o projeto, Kataguiri ressaltou que os cidadãos japoneses, alemães, italianos e seus descendentes não tinham qualquer responsabilidade nas decisões políticas e militares tomadas por seus países durante a guerra. Ele destacou a contribuição desses imigrantes para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil.
É importante ressaltar que, em 1946, um decreto do então presidente Eurico Gaspar Dutra restituiu os bens e direitos dos cidadãos italianos, e ao longo dos anos, os bens confiscados de alemães e japoneses foram sendo devolvidos. O último caso foi a devolução do prédio de uma escola japonesa em Santos (SP) à Associação Japonesa de Santos em 2018.
O Projeto de Lei 2239/24 agora aguarda análise das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para tornar-se lei, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A proposta conta com o apoio de diversos parlamentares e tem despertado debates sobre a importância de rever aspectos históricos que afetaram comunidades de imigrantes no Brasil.
