De acordo com o texto do projeto, as coberturas para as vagas de estacionamento deverão ser aprovadas em assembleia geral extraordinária, com a maioria simples dos condôminos presentes. Além disso, as coberturas precisam ser padronizadas e aprovadas pelas autoridades competentes, como a prefeitura municipal ou o governo do Distrito Federal, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis.
A responsabilidade pela instalação e manutenção das coberturas ficará a cargo dos condôminos interessados, desde que observadas as normas estabelecidas pelo condomínio e pela legislação vigente vigente. Dessa forma, não haverá ônus para o condomínio, incentivando o cuidado e a conservação das instalações.
Atualmente, os condomínios seguem as regras estabelecidas no Código Civil para a realização de obras, que exigem a aprovação dos moradores em assembleia. Nesses encontros, são apresentados projetos assinados por engenheiros, garantindo a responsabilidade técnica da obra.
O Projeto de Lei em questão tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A iniciativa tem como objetivo democratizar as decisões sobre as instalações nos condomínios e garantir a segurança e conforto dos veículos dos moradores.