Publicado no Diário Oficial, o documento, de autoria do Executivo, impõe requisitos para a realização das atividades, como a não degradação da cobertura vegetal e a proibição do plantio de gramíneas exóticas. Além disso, a lei permite a habitação de comunidades ribeirinhas e sedes de fazenda, desde que não interfiram no fluxo da água.
Essa decisão foi alvo de críticas por parte de organizações ambientais, como o WWF-Brasil e SOS Pantanal, que publicaram uma nota técnica enfatizando a fragilidade da região e a urgência de uma legislação federal para a sua proteção. A Bacia do Alto Paraguai é apontada como uma das áreas mais vulneráveis do Pantanal Mato-Grossense.
Apesar do argumento de que a nova lei visa a redução da biomassa vegetal combustível e dos riscos de incêndios florestais, a permissão para atividades pecuárias em uma área de preservação levanta preocupações sobre os impactos ambientais a longo prazo. A questão da preservação do Pantanal e da sua biodiversidade ganha relevância em meio ao aumento das queimadas e desmatamentos no país.
Agora, cabe às entidades ambientais e à sociedade civil monitorar de perto a implementação dessa lei e suas consequências para a região do Pantanal Mato-Grossense. A proteção do bioma e a busca por um desenvolvimento sustentável serão temas centrais nesse debate em defesa do meio ambiente.