Júnior Mano, parlamentar do PL-CE, salienta a importância de atualizar a legislação, uma vez que a legislação atual não aborda de forma específica a utilização de imagens de crianças para fins de inteligência artificial. Ele destaca que essa prática pode violar a privacidade e dignidade dos menores, uma vez que as imagens podem ser usadas para criar perfis detalhados, identificar padrões de comportamento e até mesmo manipular o desenvolvimento psicológico das crianças sem controle ou supervisão dos responsáveis legais.
As empresas, organizações e pessoas físicas que desrespeitarem a lei e utilizarem fotos de crianças para alimentar ferramentas de inteligência artificial terão que comprovar o consentimento dos pais. Caso contrário, estarão sujeitas a responsabilidades civil e criminal. As punições podem variar desde advertências, multas de até 50 salários mínimos, suspensão parcial ou total das atividades e proibição de tratar quaisquer dados de crianças pela empresa infratora por até cinco anos.
O Projeto de Lei agora seguirá para análise das comissões da Câmara dos Deputados, passando pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário. Para se tornar lei, será necessário a aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
A responsável pela reportagem foi Noéli Nobre, com edição de Natalia Doederlein. A proposta traz muita discussão e promete gerar debates no âmbito legislativo, abordando temas importantes relacionados à proteção da privacidade e direitos das crianças.
