Atualmente, para ter acesso aos benefícios tributários, a pessoa com deficiência precisa comprovar sua condição através de laudos emitidos por instituições públicas de saúde, entidades privadas ligadas ao SUS, clínicas credenciadas pelos Detrans ou serviços de perícia específicos. No entanto, a Lei 13.846/19 estabelece que a revisão e a concessão de benefícios tributários só podem ocorrer após a implementação dos serviços de perícia médica.
Diante disso, o PL 2016/24 propõe que, enquanto a reestruturação dos serviços de perícia não ocorra, a condição de deficiência dos pacientes possa ser atestada por laudos de médicos particulares especializados na área. Isso ampliaria a acessibilidade e praticidade para os requerentes dos benefícios.
Um dos benefícios tributários previstos para pessoas com deficiência é a isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículos. A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter conclusivo.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. O objetivo é garantir mais autonomia e inclusão para as pessoas com deficiência, facilitando o acesso aos benefícios fiscais a que têm direito.
