O Projeto de Lei 1847/24, que surgiu do Senado, foi uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027. Por falta de recursos indicados para suportar essa diminuição de arrecadação, foi necessário buscar formas de financiamento para os anos seguintes.
Essa proposta busca captar recursos para amparar as isenções durante seu período de vigência. Entre as medidas apresentadas estão a atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, o uso de depósitos judiciais e a repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.
Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%, em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários. Essa política, instituída em 2011 para alguns setores, foi ampliada em 2014 para diversos setores da economia, mas sofreu reduções a partir de 2018 devido à grande renúncia fiscal.
O projeto prevê uma redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e um aumento gradual da alíquota sobre a folha de 2025 a 2027. A partir de 2028, voltam os 20% incidentes sobre a folha e a alíquota sobre a receita bruta é extinta. Durante essa transição, as alíquotas sobre a folha de salários não atingirão os pagamentos do 13º salário.
Além disso, o projeto impacta os municípios, mantendo a alíquota de 8% do INSS em 2024 e aumentando gradativamente para 12% em 2025, 16% em 2026 e voltando a 20% a partir de janeiro de 2027. Essa medida beneficia cidades com cerca de 156 mil habitantes, que devem estar em dia com os tributos federais para serem elegíveis às reduções de alíquotas.
A relatora do projeto, Any Ortiz, enfrentou dificuldades para chegar em Brasília devido a problemas no aeroporto de Porto Alegre. Lamentou o veto total do presidente Lula à proposta aprovada pela Câmara, prorrogando a desoneração da folha de pagamento para 17 setores até o final de 2027. O projeto foi pactuado como uma medida para preservar empregos e apoiado por diversas deputadas contrárias à proposta anterior.
Em resumo, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados representa um esforço para ajustar as políticas de desoneração da folha de pagamentos e busca garantir fontes de financiamento para sustentar essas medidas nos próximos anos. Essa transição gradual visa equilibrar a renúncia fiscal com a necessidade de arrecadação previdenciária, buscando preservar empregos e a economia do país.
