Os líderes partidários na comissão acordaram em focar os debates do dia nos pareceres do relator da PEC, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que se mostrou favorável ao texto. Van Hattem destacou a importância da proposta em um momento de “degeneração” no quadro institucional do país e ressaltou a necessidade de o Parlamento exercer suas competências para resguardar as funções legislativas.
Originária do Senado, a PEC 8/21 estabelece algumas diretrizes, como a proibição de decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo. Além disso, permite decisões individuais em casos de grave urgência durante o recesso do Judiciário, com prazo de 30 dias para julgamento colegiado. A proposta também determina um prazo de seis meses para o julgamento de ações de inconstitucionalidade de leis.
Durante os debates na comissão, os deputados se dividiram entre os que são a favor e contra a PEC. O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) argumentou que não era razoável permitir que um único ministro do STF pudesse suspender uma lei aprovada por todo o trâmite legislativo. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a proposta como uma garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) se mostrou contrário à PEC, afirmando que o Supremo já havia se antecipado à discussão do Congresso ao estabelecer mudanças em seu regimento interno. O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) questionou a necessidade da proposta, destacando que a maioria das decisões monocráticas dos ministros são mantidas.
Diante das diferentes visões apresentadas na comissão, a discussão sobre a PEC 8/21 continuará em pauta, aguardando a votação em uma data futura.