O relator do PLP 108/24, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), inclui no texto a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD), abrangendo planos previdenciários PGBL e VGBL no rol de incidência do imposto. Um dos destaques apresentados, do bloco União-PP, busca a retirada da incidência do ITCMD sobre planos de previdência complementar.
Outro destaque em discussão, do Psol, visa à instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) para patrimônios acima de R$ 10 milhões, com alíquotas progressivas. Para ser incluída no texto, qualquer emenda necessita do voto favorável de 257 deputados, uma vez que se trata de um projeto de lei complementar.
Além disso, o Plenário também analisará o Projeto de Lei 1744/24, aprovado recentemente no Senado, que propõe a transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. O objetivo é retornar gradativamente à alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes, após decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a prorrogação da desoneração até 2027.
O projeto contém medidas para garantir recursos durante o período de transição, como a atualização do valor de imóveis para imposto de ganho de capital, depósitos judiciais e repatriação de recursos no exterior. Com a desoneração, as empresas beneficiadas poderão optar por contribuir com alíquotas sobre a receita bruta em vez de sobre a folha de salários.
Ao longo dos anos, a desoneração da folha de pagamentos foi estendida para diversos setores da economia e sofreu restrições devido à renúncia fiscal. Agora, o projeto em pauta pretende estabelecer uma transição gradual para o retorno às alíquotas sobre a folha de pagamento e o fim da desoneração da receita bruta.
Em suma, as propostas em discussão na Câmara dos Deputados buscam promover mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, com foco na regulamentação do IBS e na transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos. A análise e votação dos destaques apresentados pelos partidos serão fundamentais para a definição do rumo dessas políticas fiscais no país.
