CCJ aprova extensão do direito de porte de armas a policiais legislativos das assembleias estaduais, seguindo exemplo das forças policiais do Senado e da Câmara.

Na última quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL 5948/2023) que amplia o direito de portar armas para os policiais legislativos das assembleias estaduais. A decisão foi recebida com divergências, mas o relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), defendeu a medida como equivalente e necessária, argumentando que as forças policiais do Senado e da Câmara dos Deputados já possuem esse direito.

A extensão dessa prerrogativa aos policiais legislativos das assembleias estaduais gerou debate acalorado durante a votação. Alguns parlamentares questionaram a pertinência da medida, citando preocupações com a segurança e o uso adequado das armas. No entanto, o relator enfatizou a importância de garantir que todos os agentes responsáveis pela proteção do Poder Legislativo possam exercer suas funções de maneira eficaz e segura.

Caso a proposta não seja contestada e encaminhada para análise no Plenário, ela seguirá para a apreciação da Câmara dos Deputados. A discussão sobre o porte de armas por policiais legislativos em assembleias estaduais promete continuar despertando opiniões divergentes e levantando questões sobre a legitimação dessa prerrogativa.

A decisão da CCJ de aprovar o PL 5948/2023 representa mais um capítulo na busca por equilíbrio entre a necessidade de segurança e o respeito às normas legais. Resta agora aguardar o desenrolar dos próximos passos dessa proposta no Congresso Nacional e o impacto que ela poderá ter no cenário político e social do país.