O texto do projeto inclui a punição na Lei de Improbidade Administrativa, que atualmente prevê a perda do cargo em situações como ordenar despesas não autorizadas por lei e conceder benefícios sem observar as formalidades legais. Para o deputado Ramos, a publicidade dos atos oficiais é fundamental para a democracia e o Estado de Direito, pois permite que a sociedade exerça o controle sobre as ações dos agentes públicos.
Segundo Ramos, a recusa em dar publicidade aos atos compromete a confiança da sociedade nas instituições públicas e prejudica a efetivação dos direitos dos cidadãos. O deputado ressalta que é essencial reforçar o compromisso com a transparência, ética e responsabilidade na gestão dos recursos públicos e interesses da população.
A proposta agora seguirá para análise pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada nessas instâncias, o projeto precisará passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei.
A medida proposta pelo deputado Duda Ramos visa garantir que os agentes públicos cumpram com suas obrigações de forma transparente e ética, fortalecendo a democracia e a confiança da população nas instituições públicas. A sociedade aguarda atentamente os desdobramentos desse projeto de lei que impacta diretamente na eficiência e integridade da gestão pública.