De acordo com a nota conjunta, ficou estabelecido que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou a importância de identificar quem indica e para onde o dinheiro vai, destacando que esse consenso foi alcançado durante o encontro. Além disso, foi mantida a continuidade das chamadas “emendas Pix”, desde que sejam seguidas algumas diretrizes, como a identificação antecipada do objeto e a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Outro ponto importante acordado foi a manutenção das emendas individuais com impositividade, com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem estabelecidas em até dez dias. Já as emendas de bancada devem ser destinadas a projetos estruturantes em cada Estado, sem a possibilidade de individualização entre os parlamentares. As emendas de comissão, por sua vez, serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em acordo entre o Legislativo e o Executivo.
Além disso, as emendas não podem ter um crescimento maior de um ano para outro do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo. Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, destacou a importância desse consenso para garantir um orçamento público que atenda aos projetos da população do país.
Essa decisão ocorre após uma confirmação do Supremo Tribunal Federal de três liminares que suspendiam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”. As liminares foram mantidas, sendo reavaliadas após o consenso alcançado entre os representantes dos Três Poderes. Essa medida foi tomada atendendo a pedidos que questionavam a falta de transparência e eficiência na liberação de verbas públicas.