No último dia 14, o Plenário da Câmara aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que aborda questões como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD). Uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto.
Uma emenda proposta pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco União-PP busca retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL. O debate em torno desse tema é relevante devido às diferentes interpretações legislativas e à disputa judicial sobre a taxação desses planos.
Além disso, o texto aprovado traz dispositivos sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Uma emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), apoiada pelo PL, propõe mudanças no critério para definição do valor venal dos imóveis, impactando a arrecadação municipal desse tributo.
Outros pontos importantes do projeto incluem a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto aos entes federados. Destaques apresentados pelos partidos buscam ajustar as atribuições e o funcionamento desse comitê.
Por fim, emendas propostas por parlamentares como Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Ivan Valente (Psol-SP) abordam questões relacionadas aos créditos do ICMS, transferências entre empresas do mesmo grupo econômico e a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) para patrimônios acima de R$ 10 milhões.
Com um quórum mínimo de 257 deputados para inclusão de emendas, a votação desse projeto promete ser um momento crucial no cenário tributário do país, com debates intensos sobre os impactos e adequações necessárias nas legislações vigentes. Este é um passo importante para a modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro.