Uma das principais mudanças em relação ao projeto original do Poder Executivo é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD). Essa medida amplia a abrangência do imposto e visa trazer maior transparência e controle sobre essas transações financeiras.
O novo imposto, que substituirá o ICMS e o ISS, será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes de todos os entes federativos. Esse comitê terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de elaborar a metodologia e cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
Uma novidade importante no projeto é a possibilidade de o contribuinte fazer um acordo para pagar o débito quando o processo administrativo for resolvido a favor do Fisco. Esse acordo poderá ser feito dentro de 90 dias da decisão e o pagamento do débito poderá ser parcelado em até 12 vezes, com exclusão dos juros de mora incidentes até o momento.
Além disso, o texto prevê a criação do Conselho Superior, órgão máximo de decisões do CG-IBS, que será composto por membros remunerados indicados pelos governos estaduais e municipais. O projeto também estabelece a reserva de 30% das vagas para mulheres em cargos de auditoria interna, diretorias e demais instâncias do comitê, seguindo o exemplo da legislação eleitoral.
Outro ponto relevante é a inclusão da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre os planos de previdência do tipo PGBL e VGBL, com isenção para aplicações mais antigas. Essa medida busca uniformizar a tributação desses planos em todo o país e evitar divergências entre os estados.
Em suma, o projeto de regulamentação do IBS traz avanços significativos na gestão fiscal e tributária do país, promovendo maior equidade e transparência nos processos de arrecadação e distribuição de impostos. A expectativa agora é pela continuidade da votação dos destaques e pela sanção da lei complementar, que trará mudanças significativas para a gestão dos recursos públicos.
