De acordo com o código atual, a gratuidade da justiça engloba custos como custas judiciais, despesas cartoriais, publicações na imprensa oficial e honorários de advogados e peritos, sendo um direito tanto para brasileiros quanto estrangeiros que não possuem recursos para arcar com tais despesas.
Maria do Rosário defende que a proposta visa garantir o amplo acesso à justiça para os cidadãos inscritos em programas sociais, combatendo decisões judiciais que têm negado a gratuidade a essas pessoas. De acordo com a deputada, essas decisões prejudicam a cidadania, levando muitos cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica a desistir de buscar seus direitos por não terem condições de arcar com os custos judiciais.
O PL 1283/24 seguirá para análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um rito de tramitação que dispensa a deliberação do Plenário. Para se tornar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado.
A deputada ressalta a importância da aprovação do projeto para garantir que os cidadãos mais vulneráveis tenham acesso à justiça e possam exercer seus direitos de forma igualitária. A proposta visa corrigir distorções e garantir que a assistência judiciária gratuita seja assegurada a todos os que realmente necessitam.
