A arbitragem é uma alternativa à Justiça tradicional para a resolução de conflitos, e a Lei de Arbitragem estabelece que qualquer pessoa capaz e maior de idade pode atuar como árbitro, desde que tenha a confiança das partes envolvidas no litígio.
O deputado Jonas Donizette argumenta que a questão dos peritos é polêmica, uma vez que eles fornecem informações técnicas que podem ser decisivas para os árbitros na tomada de suas decisões. Os peritos podem determinar se um pedido deve ser aceito, estabelecer responsabilidades das partes e até mesmo influenciar os parâmetros da condenação. Por isso, o deputado enfatiza a importância de uma regulamentação nesse sentido, garantindo um procedimento transparente, imparcial, independente e impessoal para todas as partes envolvidas.
O Projeto de Lei ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado. Esse trâmite é conhecido como caráter conclusivo, no qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, sem a necessidade de deliberação no Plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados solicitando a apreciação da matéria em Plenário.
Com essa proposta, o deputado busca garantir maior transparência e imparcialidade nos processos de arbitragem, assegurando que as partes envolvidas tenham um julgamento justo e equitativo.