A nova legislação estabelece que a saída temporária será permitida apenas para detentos em regime semiaberto que estejam matriculados em cursos de supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. Vale ressaltar que o regime semiaberto se aplica a indivíduos que cumprem penas de 4 a 8 anos, desde que não sejam reincidentes.
Outra medida aprovada pela Câmara foi o Projeto de Lei 3613/23, que propõe aumentar as penas para assassinatos em instituições de ensino, considerando-os como crimes hediondos. Medidas como o aumento de pena em casos envolvendo pessoas com deficiência ou ascendentes próximos da vítima são abordadas nessa proposta, que agora aguarda análise no Senado.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto com novas penalidades para coibir o cambismo em eventos esportivos, shows e espetáculos. O Projeto de Lei 3115/23, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), foi aprovado com alterações sugeridas pelo relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e agora aguarda análise no Senado.
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 8035/14, que exige que profissionais que trabalham com crianças e adolescentes apresentem atestado negativo de antecedentes criminais. Essa medida visa proteger os menores de possíveis abusos e exploração sexual.
No balanço do primeiro semestre, a Câmara dos Deputados aprovou um total de 98 propostas em Plenário, incluindo projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, entre outros. Destaca-se também o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, que aprovou 107 projetos de lei em caráter conclusivo. A espera agora é pela votação no Senado para que essas importantes medidas se tornem efetivas em benefício da sociedade.
