Uma das inovações trazidas pelo PL é a obrigatoriedade de realização de uma prévia consulta pública para discutir futuras normas, em casos especificados em regulamento. Segundo o deputado Keniston Braga, a intenção da proposta é garantir mais transparência, segurança e previsibilidade para as normas que afetam os profissionais que trabalham na atividade pesqueira, dando-lhes tempo para se adaptarem ou questionarem as mudanças propostas.
Agora, o projeto seguirá para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que pode ter caráter conclusivo. Para se tornar lei, o PL precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Essa iniciativa do deputado Braga busca assegurar os direitos e interesses dos pescadores, promovendo uma maior participação e controle social sobre as decisões que impactam diretamente em suas atividades. A transparência e a garantia de comunicação prévia são pilares fundamentais para estabelecer uma relação mais justa e equilibrada entre o poder público e os profissionais da pesca.
