O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e relator do processo, Aroldo Viotti, argumentou que a lei em questão não impõe atribuições a órgãos públicos ou interfere na administração municipal. Segundo o magistrado, a legislação trata de diretrizes de política de acessibilidade, garantindo condições de inclusão para pessoas com deficiência. Além disso, Viotti ressaltou que a lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal e Estadual.
A medida foi proposta na Câmara Municipal pelo vereador Zé Carlos Nova Era, que na época era presidente da Casa Legislativa. Após a aprovação do projeto e a derrubada do veto total encaminhado pelo prefeito Marcelo Oliveira, a lei foi promulgada em setembro de 2021. A prefeitura de Mauá então propôs a ADI, que foi julgada improcedente pela Justiça.
Em meio às discussões, Zé Carlos Nova Era comemorou a decisão do Judiciário, destacando a importância da acessibilidade e inclusão em espaços públicos, especialmente para crianças com deficiência. O vereador ressaltou que a proposta não impõe ônus ao município, apenas autoriza a realização das adaptações, caso haja recursos disponíveis.
Até o momento, a prefeitura de Mauá não se manifestou sobre o caso. A decisão judicial representa uma vitória para a inclusão e acessibilidade na cidade, garantindo que crianças com deficiência possam desfrutar de espaços públicos de forma igualitária.