A PEC do marco temporal, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e apoiada por outros 26 senadores, busca garantir que os povos indígenas só possam reivindicar terras que ocupavam ou disputavam até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A tese do marco temporal já foi aprovada pela Lei 14.701, de 2023, mas sua validade está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), o que motivou os senadores a tentarem incluí-la constitucionalmente.
A polêmica em torno do marco temporal teve origem em 2009, quando a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer sobre a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, utilizando o critério temporal. Em setembro de 2023, o Senado aprovou um projeto de lei seguindo essa diretriz, mas o STF se opôs à tese, gerando um impasse que resultou no veto do trecho da lei que instituía o marco temporal pelo governo. Contudo, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional posteriormente, transformando o marco temporal em lei.
Enquanto os defensores da tese argumentam que ela é essencial para manter a segurança jurídica e delimitar os direitos indígenas, críticos como integrantes de grupos indígenas alegam que a tese desconsidera situações específicas, como dos povos nômades e comunidades expulsas de suas terras antes de 1988. O relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), recomenda a aprovação da proposta.
Além da discussão sobre o marco temporal, a CCJ também analisará a PEC 65/2023, que busca conferir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), já recomendou a aprovação na forma de um substitutivo, que transformará o BC em uma empresa pública com maior autonomia técnica e financeira.
Assim, a reunião da CCJ promete ser de grande importância e impacto para questões fundamentais, como a demarcação de terras indígenas e a autonomia do Banco Central, podendo definir os rumos de políticas econômicas e sociais relevantes para o país.